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Entenda os argumentos a favor e contra o impeachment de Dilma

Uma comissão especial na Câmara dos Deputados irá votar a abertura ou não do processo de impeachment da presidente Dilma.

A reportagem do G1 explica que os argumentos contra o processo, ou seja, a defesa de Dilma, é apresentada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e pelo professor de Direito Ricardo Losi Ribeiro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Os argumentos a favor ficaram a cargo dos dois autores do pedido de impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

A publicação listou quais são os argumentos pró e contra o impeachment de Dilma; entenda.

PEDALADAS FISCAIS: prática que consistia em atrasar os pagamentos do Tesouro Nacional a bancos públicos para melhorar, temporariamente, a situação fiscal do país. Devido aos atrasos nos repasses, BNDES e Caixa Econômica Federal tiveram que desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais, como o Bolsa Família.

A favor do impeachment

O argumento apresentado pelo jurista Miguel Reale Júnior é de que "as pedaladas fiscais se constituíram num artifício, num expediente malicioso por via do qual foi escondido o déficit fiscal". "Essas pedaladas fiscais levaram a que a União contraísse empréstimos, créditos, com entidades financeiras das quais ela é a controladora. Isso é absolutamente proibido pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse.

Ele ainda destaca que o fato de as pedaladas terem ocorrido em governos anteriores não invalida a denúncia. Reale Júnior afirma que a prática foi mais frequente e movimentou valores maiores no governo Dilma.

Contra o impeachment

O ministro Nelson Barbosa alega que as pedaladas "estavam de acordo com o entendimento do TCU [Tribunal de Contas da União] na época em que eles foram praticados". "Uma vez mudado o entendimento, também mudaram os atos", disse.

Barbosa explicou que, "em determinado mês, pode ocorrer que o valor que é transferido para a população não é exatamente igual ao valor que o governo transferiu ao agente financeiro". "Para lidar com isso, existe a conta suplemento, que acumula diferenças ou a favor da União ou bancos públicos", o que seria um "procedimento necessário", disse.

Segundo ele, o atraso no pagamento foi implementado, segundo ele, “corretamente”, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A favor do impeachment

De acordo com Miguel Reale Júnior, há crime de responsabilidade. "Tanto perguntam onde está o crime, aqui está o crime. (...)Tá no artigo 359 C: ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres. Foi o que aconteceu em 2014, nos últimos quadrimestres, durante o processo eleitoral. Está na Lei de Responsabilidade", disse o jurista.

“Tenho visto críticas de que irresponsabilidade fiscal não justificaria impeachment. Vamos voltar no tempo, o que acontecia antes da lei de responsabilidade fiscal? Os estados usavam dinheiro dos bancos públicos sem ter arrecadação, quebravam os bancos e o povo é que pagava a conta”, afirmou Janaína Paschoal se referindo à manobra de pedalada fiscal.

Contra o impeachment

Losi Ribeiro defende que mesmo que tivesse havido "pedalada fiscal", a violação teria sido contra a lei de responsabilidade fiscal – o que, para ele, não aconteceu. O professor afirma que, na lei de impeachment,a violação da lei de responsabilidade fiscal não pode ser considerada crime de responsabilidade.

A reportagem refere que, segundo Nelson Barbosa, o governo fez o "maior corte da história" em 2015 e, por isso, não pode ser acusado de cometer crime de responsabilidade nem de irresponsabilidade fiscal.

PERÍODO DE INVESTIGAÇÃO

A favor do impeachment

Miguel Reale Júnior rebateu argumentos de que Dilma não poderia ser punida por crimes cometidos no primeiro mandato, mas apenas por fatos ocorridos a partir de 2015. O jurista entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou, em julgamentos, que, com base no princípio constitucional da moralidade, o agente público pode ser punido por fatos anteriores ao mandato.

Contra o impeachment

Nelson Barbosa e Ricardo Losi Ribeiro argumentam que a comissão deve verificar fatos referentes apenas ao primeiro mandato da presidente Dilma, pois, segundo Ribeiro, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao autorizar o início do processo, se baseou apenas nos pontos da denúncia que se referem a 2015.

Segundo a defesa, fatos como a responsabilização de Dilma da época que ela participava do conselho da Petrobras, ou outros fatos que possam envolver a Operação Lava Jato estariam fora do escopo da comissão.

CORRUPÇÃO NA PETROBRAS

A favor do impeachment

A advogada Janaína Paschoal disse que as pedaladas fiscais, os créditos suplementares e o esquema de corrupção envolvendo a Petrobras estão conectados, bem como o "comportamento omissivo doloso da presidente [Dilma] diante do envolvimento de pessoas próximas a ela nesse episódio do 'petrolão'". Segundo ela, as pedaladas e os "créditos não autorizados" aconteceram porque "do outro lado estava acontecendo uma sangria".

Contra o impeachment

Ainda de acordo com o G1, Nelson Barbosa entende que a comissão "deve averiguar fatos decorrentes do atual mandato. Dentre os fatos apontados no atual mandato as indagações dizem respeito a dois temas principais: uma suposta edição de decretos de crédito suplementar em desacordo com a legislação vigente e a realização ou não de alguns atos fiscais ao longo de 2015 que estaria em desacordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União". Nesse caso, não foi citado suposto envolvimento da presidente petista com o esquema de corrupção na Petrobras.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: uma das principais denúncias do pedido de afastamento da presidente Dilma é de que ela teria editado decretos para liberar R$ 2,5 bilhões em crédito extra, no ano passado, sem aval do Congresso Nacional.

A favor do impeachment

Janaína Paschoal afirmou: "Nós não estamos inventando nada. Abriram créditos bilionários sem a autorização desse Congresso, sabendo que não teria condição e rigidez financeira para cumprir. Mais uma ilusão que aconteceu na virada 2014-2015. Para poder dar dinheiro".

Contra o impeachment

Nelson Barbosa explica que os decretos respeitaram a Lei Orçamentária Anual de 2015. "No inciso 4º da LOA, há uma série de especificações e regras para abertura de crédito suplementar. E todos os decretos foram amparados por pareceres técnicos do Ministério do Planejamento”, disse.

A reportagem destaca que Barbosa também defendeu que a criação de um crédito suplementar "não implica necessariamente, nem gera automaticamente, um aumento de despesa" e que "nenhum dos seis decretos mencionados no pedido do processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015".